| Título: |
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DECRETO Nº 61.003 12/01/2022 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública. |
| Publicação: |
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DOC 13/01/2022 p. 1, 3 c. 4,1 |
| Revogação: |
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Decreto nº 61.031/2022 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.719/2021 - Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cartão Emergencial - Pagamento - Benefício - Situação de emergência - Riscos - Desastre - Calamidade pública - Prioridade - Enchente - Desabamento - Incêndio - Créditos - Contratação - Secretaria Municipal |